Regras e guias para voar drone no Brasil

Atualizado em 14 de novembro de 2026. O seguro com cobertura de danos a terceiros é exigido nas operações sujeitas ao RBAC 100, com duas exceções expressas. Voos enquadrados na Resolução ANAC 806 estão dispensados de seguro pela ANAC. O que decide não é simplesmente chamar o drone de profissional ou recreativo: é a norma aplicável à operação.

Quando o seguro é obrigatório?

O item 100.37(a) do RBAC 100 da ANAC exige que todas as operações sob esse regulamento tenham seguro com cobertura de danos a terceiros. A palavra todas inclui operações na categoria aberta sujeitas ao regulamento. Categoria aberta descreve o enquadramento de risco da operação; não é uma dispensa automática das demais exigências.

O próprio RBAC 100, item 100.1(d) e (e) delimita seu alcance. Ficam fora dele as operações recreativas, chamadas de aeromodelismo, até 120 m acima do solo em linha de visada visual ou linha de visada estendida. Também ficam fora as operações de aeronaves até 250 g nas mesmas condições de altura e visada. Linha de visada visual (VLOS) significa manter contato visual direto com o aparelho; a modalidade estendida (EVLOS) exige observadores para estender esse contato. Estar fora do RBAC 100 não significa estar livre de regras: há outra resolução da ANAC e as regras de acesso ao espaço aéreo.

Para as operações abrangidas pela Resolução ANAC 806/2026, art. 29, a dispensa de seguro é expressa. Essa resolução cobre aeronaves até 250 g e aeromodelos nas condições que estabelece, em VLOS ou EVLOS. Se o voo deixa de cumprir as condições de enquadramento, não aplique a dispensa por analogia. Confira a categoria antes de voar. O guia das regras para drone no Brasil ajuda a localizar os dois regimes.

Quais operações sob o RBAC 100 são dispensadas?

O item 100.37(a)(1) e (2) traz duas exceções expressas. A primeira é para sistemas de aeronaves não tripuladas pertencentes a entidades controladas pelo Estado. A segunda abrange operações em VLOS ou EVLOS, até 120 m acima do nível do solo, de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos ou sementes sobre áreas desabitadas. Todas as condições da segunda exceção importam. Não basta chamar uma operação de agrícola ou estar numa fazenda: a redação restringe a dispensa à atividade e ao modo de operar descritos.

Também não basta ter um contrato com órgão público para presumir a primeira exceção. O texto fala de sistemas pertencentes a entidades controladas pelo Estado, não simplesmente de uma filmagem encomendada por órgão público. Quando a propriedade do sistema ou a operação não estiver clara, peça esclarecimento à ANAC antes de dispensar a cobertura. Contratar um seguro mesmo quando a norma dispensa é uma escolha diferente de afirmar que ele é obrigatório.

Seguro RETA é a mesma coisa que proteger o drone?

Não. A Resolução CNSP 442/2022, arts. 1º, 4º e 7º disciplina o seguro obrigatório de responsabilidade civil do explorador ou transportador aéreo, conhecido como RETA. No caso de aeronaves não tripuladas, o art. 7º, § 2º, remete a obrigatoriedade às determinações da ANAC. A pergunta sobre seguro começa pelo enquadramento da operação no RBAC 100 ou na Resolução 806, não por uma oferta de corretora.

O art. 4º da Resolução CNSP 442/2022 descreve o interesse do segurado em caso de responsabilização por danos a terceiros, dentro das condições contratuais. O pagamento de uma indenização não é automático depois de qualquer incidente: há requisitos contratuais, vigência e limites. O art. 7º distingue coberturas aplicáveis às aeronaves não tripuladas daquelas relacionadas a passageiros e tripulantes. Confirme na apólice quais riscos foram contratados, sem tomar o nome comercial do produto como prova suficiente de cobertura.

Seguro de dano, perda ou roubo do próprio equipamento é outra proteção, muitas vezes chamada cobertura de casco. Ela não equivale à cobertura de danos a terceiros exigida pelo RBAC 100, item 100.37. Uma mesma apólice pode reunir proteções distintas, mas proteger apenas o aparelho não demonstra que terceiros estão cobertos. De modo semelhante, a cobertura de responsabilidade civil não promete reposição da câmera depois de uma queda.

O que conferir numa apólice?

Leia a identificação do segurado, da aeronave e da atividade coberta. A Resolução CNSP 442/2022, art. 4º trata das condições de responsabilização; a vigência da cobertura e os dados da proposta merecem conferência no contrato concreto. Veja se o documento apresentado pela seguradora corresponde ao drone operado e inclui a data prevista para o voo. Se a atividade for diferente da informada na contratação, procure confirmação escrita da seguradora antes de decolar.

Depois leia as exclusões, os limites de indenização e o procedimento de comunicação de sinistro. A Resolução CNSP 442/2022, art. 30 exige que o seguro RETA contenha procedimentos de comunicação, regulação e liquidação de sinistros. Não há, nas fontes oficiais abertas para esta pauta, um preço único que sirva para todo drone e toda operação. Compare propostas pelo que cobrem e pelas condições escritas, não pelo número de um anúncio.

A ANAC, no item 100.37, determina quando se exige seguro de terceiros. A norma do CNSP trata das condições do seguro RETA. Uma proposta pode empregar RETA, responsabilidade civil ou outro nome. Peça ao fornecedor que mostre por escrito qual cobertura foi contratada e como ela atende ao requisito aplicável ao seu voo. Um print de orçamento não é apólice.

O seguro dispensa autorização de voo?

Não. A ICA 100-40/2026 do DECEA, art. 19 exige autorização para acesso ao espaço aéreo, inclusive para aeronaves de peso máximo de decolagem (PMD) até 250 g. O art. 55 determina a solicitação pelo SARPAS e dispensa a solicitação para operações recreativas em espaço aéreo condicionado (EAC) destinado à recreação. A apólice não substitui o pedido de voo quando ele é necessário.

Também vale o inverso: autorização obtida no SARPAS não prova que a operação está segurada. Confira separadamente as exigências da ANAC e as condições emitidas pelo DECEA. Veja como pedir autorização no SARPAS e como avaliar o local do voo. Se a dúvida for sobre a finalidade da operação, leia o guia de voo recreativo e profissional.

Como decidir no seu caso?

Descreva a finalidade real do voo, o peso em voo e o modo de manter contato visual. Compare com o RBAC 100, item 100.1 e com os arts. 1º e 2º da Resolução 806. A resolução define aeromodelo pela finalidade de recreação. O rótulo seguro para drone profissional não resolve o enquadramento jurídico; o peso isolado também não resolve todos os casos. Se a classificação não estiver clara, evite presumir a dispensa e consulte a ANAC.

Se a operação estiver sob o RBAC 100, verifique as duas exceções do item 100.37. Se estiver sob a Resolução 806, o art. 29 dispensa o seguro regulatório. Guarde a documentação pertinente ao voo. Seguro não substitui o planejamento nem a autonomia para pousar em segurança, exigidos pelo RBAC 100, itens 100.21 e 100.25 e pelo art. 18 da Resolução 806.

Base legal: RBAC 100, itens 100.1 e 100.37; Resolução ANAC 806/2026, arts. 1º, 2º e 29; Resolução CNSP 442/2022, arts. 4º, 7º e 30; ICA 100-40/2026, arts. 19 e 55.

Perguntas frequentes

Drone de até 250 g precisa de seguro?

Nas operações enquadradas na Resolução 806/2026, art. 29, a ANAC dispensa o seguro. O peso não dispensa automaticamente a autorização de acesso ao espaço aéreo: a ICA 100-40/2026, art. 19, § 4º inclui aeronaves de PMD até 250 g.

Quem voa só por lazer com drone mais pesado precisa contratar?

O RBAC 100, item 100.1(d) exclui as operações recreativas nas condições indicadas; a Resolução 806/2026, art. 29 dispensa do seguro as operações sob ela. Uma operação fora dessas condições não deve ser tratada automaticamente como dispensada.

A categoria aberta está livre de seguro?

Não. Se o voo é regido pelo RBAC 100, item 100.37, a regra é cobertura de danos a terceiros, mesmo na categoria aberta, salvo as exceções expressas.

Seguro do equipamento serve como RETA?

Proteger apenas a perda do aparelho não basta. O RBAC 100, item 100.37 exige cobertura de danos a terceiros quando aplicável. Confira a apólice à luz da Resolução CNSP 442/2022.

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.

Atualizado em 8 de novembro de 2026. Um drone comprado no Brasil deve ter homologação da Anatel; confira o selo e o número antes de usá-lo. Se você importou um drone para uso próprio, a Anatel aponta a declaração de conformidade submetida à agência como caminho possível para a homologação. A origem da compra muda quem cuida do processo, não a necessidade de verificar a situação do equipamento.

O ponto de partida é a página oficial do serviço de homologação, atualizada em setembro de 2026. Ela cita drones e controles remotos entre os produtos sujeitos à avaliação de conformidade e afirma que não se permite o uso de produtos de telecomunicações sem homologação. Isso diz respeito ao equipamento de rádio. Não é uma autorização para decolar.

Por que um drone entra nas regras da Anatel?

O drone e seu controle dependem de comunicação por rádio. A Lei Geral de Telecomunicações, art. 162, § 2º, veda o uso de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Anatel. A página oficial do serviço trata drones e controles remotos como exemplos de produtos cuja conformidade deve ser avaliada. Por isso, não basta que o equipamento ligue, conecte ao controle e consiga voar.

Base legal: Lei nº 9.472/1997, art. 162, § 2º, sobre equipamento emissor de radiofrequência; serviço oficial de homologação da Anatel, que descreve a certificação, a declaração de conformidade, a análise pela agência e a identificação do produto homologado. Não confunda certificação, avaliação técnica do produto, com homologação, ato da própria Anatel.

A obrigação de homologação também não substitui as exigências aeronáuticas e de acesso ao espaço aéreo. Antes do voo, consulte separadamente o guia de regras de drone no Brasil, o cadastro da aeronave no SISANT quando aplicável e o pedido de autorização no SARPAS. Um selo da Anatel não libera uma área restrita. Da mesma forma, ter autorização de voo não regulariza um equipamento de rádio sem homologação.

Comprei no Brasil: preciso pedir homologação em meu nome?

Para um produto comercializado regularmente no país, a certificação destinada à comercialização é, em regra, tratada antes da venda. A Anatel explica que esse modelo de certificação passa por um Organismo de Certificação Designado (OCD) antes da homologação. O consumidor de um drone já homologado não precisa iniciar um processo novo só por ter comprado aquela unidade. O cuidado prático é confirmar que o produto que recebeu está identificado como homologado.

Peça ao vendedor a identificação de homologação e confira o selo no produto, na embalagem ou na documentação que acompanha o equipamento. A página do serviço diz que produtos devidamente homologados devem apresentar selo com a logomarca da Anatel e número de homologação. Guarde a nota ou recibo de compra e a documentação do produto. Se o anúncio fala em homologação, mas o item entregue não traz identificação verificável, peça esclarecimento ao vendedor antes de colocar o equipamento em uso.

Não tome o texto do anúncio como prova suficiente. A identificação precisa corresponder ao equipamento que você comprou, e não a outro aparelho da mesma marca. Também não presuma que um drone comprado de uma loja brasileira esteja regular só porque a entrega foi feita dentro do país. A informação útil é a homologação do produto, não o endereço do estoque.

O código de homologação é pessoal e intransferível, segundo a página oficial. Essa observação impede uma conclusão apressada: o comprador não deve pegar o código obtido por outra pessoa para aplicá-lo a um produto não homologado. Ela não significa que cada novo proprietário de uma unidade regularmente comercializada tenha de pedir homologação individual. Se a procedência da unidade for obscura, confirme com a Anatel ou com o fornecedor antes de usá-la.

Importei para uso próprio: o que muda?

A descrição oficial do serviço dá um exemplo específico: drones importados para uso próprio podem seguir o modelo de declaração de conformidade. Nesse modelo, o interessado atesta a conformidade do produto. A declaração não é uma autorização automática. Ela precisa ser submetida à Anatel para análise e homologação.

Isso é diferente de comprar um produto já homologado no mercado brasileiro. Se você traz o drone do exterior, não conclua que o selo mostrado no anúncio estrangeiro ou uma certificação de outro país resolve o uso aqui. Antes de importar, verifique na página atual da Anatel qual procedimento se aplica ao seu caso e quais documentos são exigidos. Sem a homologação, não opere o equipamento no Brasil.

Evite tutoriais que mandam clicar em telas de sistemas antigos. A página oficial do serviço direciona o início do pedido ao sistema da Anatel e descreve a declaração de conformidade para uso próprio, mas não oferece ali um roteiro detalhado para cada drone. Use as instruções atuais do próprio serviço. Se os documentos ou o enquadramento não estiverem claros, procure a agência antes de enviar uma declaração que você não consegue fundamentar.

A declaração para uso próprio também não é atalho para revender drones importados. A Anatel distingue os modelos de avaliação: diz que, via de regra, a certificação com um Organismo de Certificação Designado é a via adequada para comercialização em território nacional. Se a finalidade é vender, o exemplo de importação pessoal apresentado pelo serviço não responde ao seu caso; busque a orientação da agência para a atividade comercial.

Como conferir o número antes de comprar ou voar?

Comece pelo número e pela identificação de homologação do produto recebido. Compare os dados do fabricante e do equipamento com a informação apresentada pelo vendedor e na documentação. Quando precisar confirmar a autenticidade de um número, use os canais oficiais da Anatel vinculados ao serviço de homologação. Não deduza a situação de um aparelho apenas pela aparência de um selo em uma foto.

Olhe também para o controle remoto. A página do serviço lista tanto drones quanto controles remotos como exemplos de produtos submetidos à avaliação obrigatória. Um conjunto vendido com diferentes controles ou módulos merece conferência cuidadosa da identificação de cada componente de rádio. Na dúvida sobre a correspondência entre o número informado e os itens na caixa, suspenda o uso e peça ao fornecedor os documentos do conjunto entregue.

Uma nota de compra ajuda a demonstrar a procedência, mas não transforma um produto sem homologação em produto homologado. A recíproca também importa: um número copiado de um produto diferente não legitima o aparelho que está em suas mãos. Guarde o comprovante e os dados de identificação juntos. Isso facilita a conversa com o vendedor e com a agência se surgir divergência.

E se o drone for usado ou tiver sido comprado de outra pessoa?

Antes de fechar a compra, peça fotos nítidas da identificação de homologação do equipamento efetivamente oferecido, da documentação e do recibo disponível. Confira se o conjunto anunciado corresponde ao conjunto entregue. A página da Anatel afirma que o código de homologação é pessoal e intransferível, mas não traz, nessa descrição, um procedimento de transferência de código para revenda entre particulares.

Não invente uma transferência no sistema para resolver o que ainda não verificou. Em uma compra de usado, a primeira pergunta é se aquela unidade tem origem e identificação compatíveis com um produto homologado. Se foi importada por uma pessoa para uso próprio, a situação pode não ser igual à de uma unidade comercializada regularmente. Peça orientação à Anatel antes de concluir que a homologação pessoal de quem importou serve para outra finalidade.

Os registros aeronáuticos são outro assunto. Se o equipamento também precisar de cadastro na ANAC, confira as obrigações desse cadastro ao mudar de dono no guia do SISANT. Não misture o número de homologação de telecomunicações com o registro aeronáutico nem com uma solicitação de espaço aéreo. São verificações diferentes, feitas para problemas diferentes.

A homologação libera qualquer voo?

Não. A Anatel cuida da conformidade do equipamento de telecomunicações. A operação aérea tem exigências próprias. O guia geral de regras explica as exigências da ANAC, e o guia do SARPAS trata da autorização de acesso ao espaço aéreo. Checar o local e obter a autorização exigida continua necessário mesmo quando o rádio do drone está em situação regular.

Isso evita duas confusões frequentes. A primeira é pensar que um drone pequeno dispensa a checagem da Anatel por pesar pouco; a fonte oficial não apresenta uma dispensa geral de homologação baseada no peso do drone. A segunda é interpretar o selo como uma permissão de voar perto de aeródromos ou em qualquer área. Não é. O guia de drones de até 250 g separa as obrigações de operação por peso, mas não elimina a pergunta sobre o equipamento de rádio.

Perguntas frequentes

O selo estrangeiro serve no Brasil?

Não o trate como substituto da homologação brasileira. A Anatel diz que a homologação é ato privativo da agência e que produtos homologados devem ter selo e número de homologação. Consulte a agência se o equipamento veio de fora e não tem identificação brasileira.

Um drone de até 250 g precisa de homologação?

O peso muda certas regras aeronáuticas, explicadas no guia para drones leves. Não há na página oficial do serviço de homologação uma dispensa geral para drones por estarem abaixo de 250 g. Confira a identificação do produto antes de usá-lo.

Posso usar o número de homologação do drone de outra pessoa?

Não copie nem aplique um código alheio em produto diferente. O serviço da Anatel afirma que o código de homologação é pessoal e intransferível. Se a dúvida for sobre uma unidade usada já homologada, verifique sua procedência e consulte a agência quanto ao caso concreto.

A declaração para uso próprio autoriza revender?

Não trate essa declaração como via de comercialização. A Anatel apresenta a declaração como exemplo para drones importados para uso próprio e diz que a certificação por organismo designado é, via de regra, o modelo adequado para comercializar. Consulte a agência antes de importar com finalidade de venda.

Preciso de internet ou de uma conta para iniciar o pedido?

O serviço oficial indica acesso por conta gov.br com nível prata ou ouro para iniciar a solicitação. Isso é requisito do acesso ao serviço, não uma autorização de voo. Confirme as instruções no momento de usar o portal, pois telas e procedimentos podem mudar.

Se você ainda está escolhendo o equipamento, comece pela identificação de homologação e pela procedência. Se já importou, consulte a via de declaração aplicável antes de ligar o rádio para operar. Depois resolva as exigências do voo, sem confundir as etapas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.

Atualizado em 7 de novembro de 2026. No voo recreativo, o DECEA limita a altura a 60 m acima do solo e o afastamento horizontal a 300 m, embora a ANAC estabeleça um teto de 120 m para as operações sob sua Resolução 806. Para outros usos, as exigências dependem do peso, da operação e da categoria; 120 m não é autorização automática para subir até lá.

Essa diferença não é um erro de conversão. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cuida da operação e da aeronave; o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) disciplina o acesso ao espaço aéreo. O piloto precisa cumprir ambos. A ICA 100-40/2026, arts. 32 e 38, § 3º, impõe o teto menor à operação recreativa. Altura acima do nível do solo, ou AGL, é medida em relação ao terreno, não ao nível do mar.

Quando o voo é recreativo?

A Resolução ANAC 806/2026, art. 2º, I, chama de aeromodelo a aeronave não tripulada usada para recreação. Já a ICA 100-40/2026, art. 7º, XLIV, descreve operação recreativa como voo de aeronave não tripulada pequena com finalidade exclusivamente voltada à recreação. O propósito do voo importa. O peso, por si só, não transforma uma operação em recreativa.

Um voo por diversão se enquadra nesse conceito. Se a finalidade envolve prestar um serviço, inspecionar uma estrutura ou produzir material para um cliente, não trate o voo como recreativo só porque o equipamento é pequeno. A norma da ANAC retira do RBAC 100, itens 100.1(d) e (e), tanto o aeromodelo nas condições descritas quanto a aeronave de até 250 g em voo visual, até 120 m AGL. Esta última exclusão vale pelo peso e pelas condições de voo, inclusive quando a finalidade não é recreação. São critérios diferentes que podem levar ao mesmo regime da Resolução 806.

Voo visual direto, ou VLOS, exige que o piloto mantenha contato visual com o drone sem auxílio de equipamentos, exceto lentes corretivas. No voo visual estendido, EVLOS, observadores auxiliam a manter esse contato. Não confunda ver a imagem na tela com manter o contato visual exigido. A ICA 100-40/2026, arts. 7º e 24, trata dessas condições e prevê observador para o voo visual estendido e o uso de óculos de visão em primeira pessoa.

Por que aparecem 60 m e 120 m para o mesmo drone?

A Resolução 806, art. 11, limita as operações sob ela a 120 m acima do nível do solo. Isso inclui aeromodelos e aeronaves de até 250 g que se enquadrem na resolução. O RBAC 100, item 100.5(a)(1), também usa 120 m como requisito da categoria aberta sob a ANAC. É um limite do enquadramento, não uma licença para voar nessa altura em qualquer local.

Para a operação recreativa, a ICA 100-40/2026, art. 32, I e II, e art. 38, § 3º, restringe a altura a 200 pés (60 m) AGL e a distância horizontal máxima a 300 m. Como as regras de ANAC e DECEA se acumulam, o piloto recreativo deve respeitar o limite de 60 m do DECEA, além de qualquer altura ainda menor fixada para o local ou na autorização. Não há uma autorização geral para usar os 120 m da ANAC no voo recreativo.

O limite horizontal de 300 m não é licença para perder o drone de vista. Mesmo dentro desse afastamento, a operação deve atender às condições de visada aplicáveis. Também não se deve interpretar 120 m como teto universal para trabalho: a ICA 100-40, arts. 38, § 2º, e 63, § 2º, manda observar a altitude limite de voo e a altura efetivamente autorizada no SARPAS. Se o espaço aéreo ou a autorização estabelecer menos, siga o menor valor.

O que muda nos documentos para cada operação?

No recreativo de até 250 g, a Resolução 806, arts. 24, 28 e 29, não exige o cadastro do aeromodelo na ANAC e dispensa seguro para operações sob ela. O art. 28 considera devidamente licenciado o operador dessa faixa para a finalidade legal ali indicada, sem documento emitido pela ANAC. Isso não dispensa o acesso regular ao espaço aéreo. A ICA 100-40, art. 19, § 4º, e art. 55, inclui expressamente aeronaves de peso máximo de decolagem (PMD) até 250 g na regra de autorização pelo SARPAS. Confira também a explicação sobre drones de até 250 g.

Há um detalhe operacional que a norma não resolve por completo: o art. 53 da ICA 100-40 descreve a sincronização com o SARPAS das aeronaves cadastradas no SISANT, mas não especifica como cadastrar no SARPAS a aeronave de até 250 g sem esse cadastro. Se o sistema não permitir concluir o pedido, busque orientação oficial da ANAC e do DECEA. Não presuma que a dificuldade técnica libera o voo.

Para o aeromodelo acima de 250 g, a Resolução 806, arts. 24 a 26 e 29, exige cadastro na ANAC e identificação na aeronave, mas dispensa seguro nas operações cobertas pela resolução. O pedido de acesso ao espaço aéreo continua sujeito à ICA 100-40, arts. 19 e 55. O guia de cadastro no SISANT detalha a parte da ANAC.

Em operações não recreativas acima de 250 g que se enquadrem no RBAC 100, a seção 100.301(b) e (k) exige cadastro e identificação, ressalvados os casos de registro de aeronaves certificadas previstos no próprio regulamento. A seção 100.37 exige seguro de danos a terceiros nas operações sujeitas ao RBAC 100, com exceções específicas para certas aeronaves estatais e aplicações agrícolas descritas ali. Não confunda esse seguro com proteção contra danos ao próprio drone.

O piloto sujeito ao RBAC 100, seção 100.13(b), deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. A Resolução 805/2026, art. 2º, parágrafo único, dispensa esse requisito até 31 de dezembro de 2026; a exigência passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para situações enquadradas na categoria específica, podem existir outros requisitos para piloto e aeronave. O guia da prova explica o prazo sem confundir exame teórico com uma licença geral para todos os voos.

O que observar além da altura?

Na categoria aberta sob o RBAC 100, a seção 100.5(a)(1) reúne peso em voo de até 25 kg, VLOS ou EVLOS, altura de até 120 m e operação em área distante de terceiros. Há ainda avaliação de risco operacional, com condições para sua dispensa descritas nesse mesmo item. A seção 100.3(a)(2) estabelece distância horizontal nunca inferior a 30 m de pessoas não envolvidas e não anuentes, salvo barreira mecânica suficientemente forte. O recreativo acima de 250 g segue regra correspondente de área distante de terceiros na Resolução 806, arts. 2º, III, e 3º.

Para o DECEA, a categoria aberta tem critérios próprios. A ICA 100-40, art. 38, considera PMD até 25 kg, operação VLOS, até 120 m e ausência de interseção com determinadas áreas condicionadas ou zonas de restrição de voo. Não basta a etiqueta de categoria aberta da ANAC para concluir que o DECEA autorizará o mesmo trajeto. Veja o guia onde posso voar antes de escolher o ponto de decolagem.

O art. 55, § 2º, da ICA 100-40 dispensa de solicitação no SARPAS a operação recreativa realizada em espaço aéreo condicionado (EAC) destinado à recreação. O art. 31 diz que operação em área confinada não é atividade no espaço aéreo sob responsabilidade do DECEA. Não se presume que um parque aberto, um quintal ou uma quadra qualquer seja EAC destinado à recreação ou área confinada. Fora das hipóteses previstas, faça a solicitação pelo SARPAS e espere a autorização, conforme o guia de pedido de voo.

Vídeo publicado ou monetizado deixa de ser recreação?

As normas verificadas definem a finalidade recreativa, mas não dizem expressamente se publicar depois um vídeo gravado por diversão, ou receber monetização numa plataforma, altera por si só a classificação do voo. A definição da ICA 100-40, art. 7º, XLIV, fala em finalidade exclusivamente recreativa; a Resolução 806, art. 2º, I, fala em finalidade de recreação. Nenhuma dessas passagens fornece uma regra específica para monetização posterior.

Se você planeja o voo para produzir conteúdo monetizado ou cumprir uma encomenda, não se declare recreativo por conveniência. Consulte a ANAC e o DECEA com a descrição concreta da finalidade antes de operar. Para aeronaves de até 250 g, lembre que a exclusão do RBAC 100 no item 100.1(e) depende das condições de peso, altura e visada, e não apenas do rótulo recreativo; as condições de acesso do DECEA continuam aplicáveis.

Resumo rápido por situação

A tabela resume a Resolução 806, arts. 11, 24 e 29, o RBAC 100, itens 100.1, 100.5, 100.37 e 100.301, e a ICA 100-40, arts. 19, 32, 38 e 55. Ela não cobre todas as categorias específicas, restrições locais ou operações de até 250 g não recreativas. Para estas, confira a Resolução 806 e as condições de acesso do DECEA antes de voar.

Perguntas frequentes

Um drone de até 250 g pode voar a 120 m por diversão?

Não trate 120 m como altura liberada para recreação. A Resolução 806, art. 11, traz esse teto para a ANAC, mas a ICA 100-40, art. 32, restringe o voo recreativo a 60 m AGL e 300 m horizontais. A autorização e as condições locais também devem ser respeitadas.

Voo recreativo precisa de seguro?

As operações sob a Resolução 806, art. 29, estão dispensadas de seguro obrigatório. Isso não elimina a responsabilidade por danos nem substitui a verificação do espaço aéreo.

Todo trabalho com drone exige prova imediatamente?

O RBAC 100, item 100.13(b), exige exame teórico dos pilotos sujeitos a esse regulamento, mas a Resolução 805, art. 2º, suspende essa exigência até 31 de dezembro de 2026. Aeronaves de até 250 g nas condições do item 100.1(e) ficam fora do RBAC 100; não generalize a prova para todo trabalho.

Se o SARPAS não aceitar minha solicitação, posso voar mesmo assim?

Não. A ICA 100-40, arts. 19, 55 e 63, condiciona o acesso ao espaço aéreo à autorização, salvo as hipóteses específicas de dispensa. Corrija o pedido ou procure orientação oficial antes de decolar.

Base legal: RBAC 100, itens 100.1, 100.3, 100.5, 100.13, 100.37 e 100.301; Resolução ANAC 806/2026, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 24, 28 e 29; Resolução ANAC 805/2026, art. 2º; ICA 100-40/2026, arts. 7º, 19, 24, 31, 32, 38, 53, 55 e 63. Para o panorama das mudanças, consulte as regras de drone no Brasil em 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.

Atualizado em 31 de outubro de 2026. Para voar drone no Brasil você precisa pedir autorização ao DECEA pelo SARPAS, com login gov.br. Na categoria aberta, o pedido pode ser feito com no mínimo 30 minutos de antecedência. A regra vale desde 1º de julho de 2026, quando entrou em vigor a ICA 100-40/2026, e alcança também os drones de até 250 g.

SARPAS é o Sistema para Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas, mantido pelo DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). O texto da ICA usa só o nome “SARPAS”, mas a página de acesso do DECEA chama a plataforma atual de “SARPAS NG”. Segundo a mesma página, o sistema anterior foi desativado em 17/11/2022. Para o panorama geral das regras, veja o guia de regras de drone em 2026.

Por que todo voo precisa de autorização

A ICA 100-40/2026 (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8) começa as regras gerais assim: “Nenhuma UA pode acessar o Espaço Aéreo Brasileiro sem Autorização do Estado Brasileiro” (art. 19). UA é a sigla de aeronave não tripulada. Nos parágrafos seguintes, o mesmo artigo diz que:

• a regra vale “inclusive às UA com PMD até 250g” (§ 4º);
• voar perto de aeródromos e auxílios à navegação aérea sem autorização é considerado “Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil” (§ 3º);
• drones autônomos, que não permitem intervenção do piloto, não estão autorizados a acessar o espaço aéreo (§ 2º).

O pedido é feito no SARPAS (art. 55), no endereço oficial servicos.decea.mil.br/sarpas (art. 55, § 1º). Nas perguntas frequentes do DECEA, o órgão lembra que área urbana e área rural recebem o mesmo tratamento e as duas precisam de autorização. Quem descumpre comete infração de tráfego aéreo, julgada pela Junta de Julgamento da Aeronáutica, a JJAER (art. 66).

Cadastro no SARPAS com gov.br e sincronização com o SISANT

Você cadastra duas coisas: a sua conta de operador e a aeronave.

1. A conta do operador

Para pessoa física, o cadastro e o ID Operacional são gerados pelo login único gov.br (art. 50). O tutorial oficial do SARPAS e o FAQ do DECEA pedem conta gov.br nível Prata ou superior. No primeiro acesso, você lê e aceita os termos de uso. Segundo o DECEA, o sistema gera na hora o seu ID Operacional, também chamado de código SARPAS, que aparece no ícone de perfil, no canto superior direito.

Empresa funciona de outro jeito. O perfil da pessoa jurídica (chamado Organização) é criado a partir de uma conta de pessoa física, que vira o Administrador SARPAS (art. 51). Dentro da organização dá para incluir membros com permissões de administrador, solicitante ou piloto.

2. A aeronave

Drone civil não se cadastra à mão no SARPAS. Ele vem do SISANT, o sistema de cadastro da ANAC: “A UA Civil cadastrada no SISANT será disponibilizada aos Perfis de Pessoa Física ou Jurídica, conforme registro na ANAC, por meio de sincronização entre os sistemas” (art. 53).

1. Cadastre o drone no SISANT, se ainda não fez. Veja o passo a passo do cadastro no SISANT.
2. No SARPAS, abra o menu “Aeronaves” e clique em “Sincronização SISANT”.
3. Confira se o CPF ou CNPJ vinculado ao drone no SISANT é o mesmo da conta usada no SARPAS. O DECEA avisa que as contas precisam coincidir.

A ANAC informa que, durante a análise do pedido, o SARPAS consulta no SISANT dados como número de cadastro, responsável, fabricante, modelo, número de série e PMD. Mantenha as informações iguais nos dois sistemas. Para drones de até 250 g, que a ANAC não obriga a cadastrar, o FAQ do DECEA cita o cadastro no SISANT como necessário, mas o texto da ICA não detalha esse caso. O guia de drones de até 250 g trata disso.

O portal de drones do DECEA também lista um aplicativo SARPAS para Android e iOS.

Com quanta antecedência pedir: 30 minutos na categoria aberta, até 90 dias

Na ICA, a categoria aberta é a operação com PMD (peso máximo de decolagem, incluindo bateria, carga e acessórios) de até 25 kg, em VLOS (linha de visada visual), até 120 m de altura e sem interseção com Zona de Restrição de Voo (FRZ) ou com espaço aéreo condicionado do tipo TRA, TSA ou área restrita (art. 38). No voo recreativo, a altura máxima é 60 m e a distância horizontal máxima é 300 m (art. 32).

A antecedência mínima conta a partir da data e hora de início do voo (art. 57).

Os arts. 56 e 65 trazem mais três limites de calendário. O pedido não é aceito se feito com mais de 90 dias corridos de antecedência, e o período pedido não pode passar de 90 dias corridos. Autorizações de 90 dias com emissão de NOTAM podem ser estendidas por 60 dias, se o pedido for feito pelo menos 8 dias antes do fim e houver parecer favorável.

Como sai o parecer

O parecer pode ser automático, quando a atividade não impacta a navegação aérea, ou sair depois de análise da Organização Regional do DECEA, quando há impacto (art. 60). Segundo o FAQ do DECEA, a aprovação automática exige PMD menor que 25 kg, voo VLOS, fora de FRZ e altura dentro do limite do tipo de voo, que é de 60 m no recreativo e 120 m nas demais operações. O mesmo FAQ diz que não é possível pedir 120 m em voo recreativo.

A autorização vem com condicionantes que o piloto tem de cumprir à risca (art. 63, § 1º), entre elas a altura autorizada a partir do ponto de referência informado, sem passar da altitude limite de voo (art. 63, § 2º). O DECEA pode suspender ou revogar autorizações (arts. 64 e 81). Mesmo com parecer favorável, o órgão recomenda consultar cartas e NOTAM dos aeródromos próximos no AISWEB.

Por que o SARPAS recusa um pedido

O art. 56 da ICA lista os casos em que a solicitação não é aceita:

• fora do prazo mínimo de antecedência;
• feita com mais de 90 dias de antecedência ou com duração acima de 90 dias;
• operação aérea especial com período que ultrapasse quatro dias da data do pedido;
• interseção com área proibida;
• interseção com Rota Especial de Helicóptero (REH), que é proibida (art. 30);
• falta de alguma informação necessária.

Em outras situações o pedido não é recusado de cara, mas precisa de documento.

• Se o voo cruzar uma Zona de Restrição de Voo (FRZ), é obrigatório apresentar o Termo de Coordenação (TCo), feito com o órgão de controle de tráfego local ou, na falta dele, com o operador do aeródromo (art. 28). Em Área Adequada essa exigência não se aplica.
• TRA, TSA e área restrita também exigem Termo de Coordenação (art. 29, II).
• Área perigosa dispensa o termo, mas cabe ao piloto decidir se aceita os riscos (art. 29, III e parágrafo único).

Segundo o FAQ do DECEA, o Termo de Coordenação permite a análise manual do pedido em área restrita, mas não garante aprovação e nunca autoriza voo em área proibida. Os contatos de administradores de aeródromos e helipontos estão no AISWEB. Quando o parecer é desfavorável, a Organização Regional tem de informar o motivo pelo SARPAS (art. 62).

As FRZ existem em aeródromos, em áreas de segurança e em locais de interesse estratégico (art. 11). Entre as áreas de segurança, a ICA cita refinarias, plataformas de petróleo, depósitos de combustível, estabelecimentos penais, áreas militares, sedes de governo, usinas, subestações e linhas de transmissão, redes de água ou gás, barragens e redes de comunicação ou vigilância da navegação aérea (art. 13, parágrafo único). As dimensões das FRZ de aeroportos e helipontos estão em figuras da norma (arts. 14 e 15), por isso este guia não cita distâncias em quilômetros. O DECEA diz que um dos objetivos do SARPAS é mostrar as FRZ ao operador, então confira o local no sistema antes de voar.

Quando não precisa pedir: área confinada e EAC recreativo

Pela ICA e pelo FAQ do DECEA, só dois casos dispensam o pedido no SARPAS. Um é a área confinada, que “não é considerada atividade em espaço aéreo” (art. 31). A ICA não define o termo no glossário, então, na dúvida, peça a autorização. O outro é a operação recreativa em EAC destinado à recreação (art. 55, § 2º). EAC é o espaço aéreo condicionado, com dimensões definidas e publicado em informação aeronáutica. Não basta o local ser usado para lazer.

No dia do voo

• Encerre o voo na hora se perceber a aproximação de aeronave tripulada ou de drone de órgão de segurança pública ou defesa civil, mesmo com autorização (art. 36).
• Não voe com chuva, vento, nevoeiro ou outra condição que ponha a operação em risco (art. 27).
• Com óculos FPV (visão em primeira pessoa), o observador é obrigatório. Sem ele, a operação passa a ser BVLOS (art. 24).
• Planeje o voo levando em conta restrições do espaço aéreo, meteorologia, bateria e uma alternativa caso não consiga completá-lo (art. 73), e tenha um plano de terminação de voo para emergências (art. 74).
• Em caso de fly-away (perda de controle do drone), avise imediatamente o Tático SARPAS do CGNA com última posição, altitude, velocidade e autonomia (art. 76), conforme as orientações do portal do DECEA.

Glossário rápido

• AGL: altura acima do nível do solo (above ground level).
• VLOS: o piloto ou observador mantém contato visual direto com o drone, sem lentes além das corretivas (art. 7º, XXXV).
• EVLOS: linha de visada estendida, com ajuda de observadores. Na ICA, o VLOS estendido exige observador; sem ele, vira BVLOS (art. 24).
• BVLOS: além da linha de visada visual (art. 7º, X).
• PMD: peso máximo de decolagem, com combustível ou bateria, cargas, equipamentos e acessórios (arts. 7º, XLIX, e 55, § 3º).
• FRZ: Zona de Restrição de Voo, onde o voo de drone é restringido sob condições definidas (art. 7º, LXV).
• EAC: Espaço Aéreo Condicionado, que inclui TRA, TSA e áreas perigosas, proibidas e restritas (art. 7º, XXIX).
• REH: Rota Especial de Helicóptero.
• TCo: Termo de Coordenação (art. 7º, LXI).
• NOTAM: aviso aos aeronavegantes (art. 7º, XX).

Base legal: ICA 100-40/2026, aprovada pela Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8 (arts. 7º, 11, 13, 14, 15, 19, 24, 27 a 32, 36, 38, 50, 51, 53, 55, 56, 57, 60, 62 a 66, 73, 74, 76 e 81).

Perguntas frequentes

Quanto tempo antes preciso pedir a autorização?

Na categoria aberta, no mínimo 30 minutos antes do início do voo (ICA, art. 57, I). Casos com FRZ, aerolevantamento ou áreas grandes pedem 4 dias corridos. BVLOS, acima de 120 m ou acima de 25 kg pedem 8 dias corridos.

SARPAS e SARPAS NG são a mesma coisa?

Na prática, sim. O texto da ICA 100-40/2026 usa “SARPAS”, e a página de acesso do DECEA chama a plataforma atual de “SARPAS NG”, que substituiu o sistema antigo desativado em 17/11/2022.

Drone de até 250 g precisa de SARPAS?

Precisa. A ICA estende a exigência às UA com PMD até 250 g (art. 19, § 4º). As exceções são a área confinada e o EAC destinado à recreação.

Posso pedir 120 m de altura para voo recreativo?

Não. Na operação recreativa, a ICA limita a 60 m de altura e 300 m de distância horizontal (art. 32), e o FAQ do DECEA confirma que não é possível pedir 120 m nesse caso.

Preciso de conta gov.br de qual nível?

O tutorial e o FAQ do DECEA indicam conta gov.br nível Prata ou superior para pessoa física.

Fontes

• ICA 100-40/2026 — Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8) — DECEA / Comando da Aeronáutica (cópia no site do Ministério da Defesa)
• SARPAS — página de acesso ao sistema — DECEA
• Portal DRONE (UAS) — perguntas frequentes — DECEA
• Tutorial SARPAS (v2) — DECEA
• DECEA publica nova edição da ICA 100-40 — ICEA / DECEA
• Orientações aos usuários do SISANT — ANAC

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.

Atualizado em 31 de outubro de 2026. Todo drone com peso acima de 250 g precisa ser cadastrado no SISANT, o Sistema de Aeronaves não Tripuladas da ANAC, seja de uso recreativo ou profissional. O cadastro é feito on-line com a conta gov.br e vale por 24 meses. O número gerado tem de ficar visível no drone.

O passo a passo abaixo segue as regras de 2026 (RBAC nº 100 e Resolução nº 806) e as orientações publicadas pela ANAC. Lembre que o cadastro na ANAC não basta para voar: você ainda precisa da autorização do DECEA no SARPAS. O quadro completo está no guia de regras de drone em 2026.

Quem precisa cadastrar o drone

A obrigação vem de duas normas diferentes, e qual delas se aplica depende do uso.

• No uso recreativo (aeromodelo) acima de 250 g, vale a Resolução nº 806/2026, art. 24: “Todo aeromodelo de peso em voo acima de 250 (duzentos e cinquenta) gramas deverá ser cadastrado junto à ANAC”, vinculado a pessoa física ou jurídica com CPF ou CNPJ no Brasil.
• No uso não recreativo, vale o RBAC nº 100. Toda aeronave não tripulada sob ele deve ser cadastrada na ANAC e vinculada a uma pessoa física ou jurídica, que será o operador ou a responsável por demonstrar quem é o operador (100.301(b)). Ficam de fora as aeronaves com certificado de tipo, que seguem o Registro Aeronáutico Brasileiro (100.301(a)).

Se o titular do cadastro não conseguir demonstrar quem é o operador, ele próprio será considerado o operador para efeitos legais (Res. 806, art. 24, § 1º; RBAC 100, 100.301(b)(1)). Estrangeiros podem se cadastrar com passaporte ou outro documento de viagem válido (Res. 806, art. 24, § 2º).

Para drone de até 250 g o cadastro não é obrigatório. A página de orientações aos usuários do SISANT diz que ele é opcional, mas recomenda fazer. Faz sentido, porque o SARPAS, sistema do DECEA onde se pede a autorização de voo, recebe as aeronaves por sincronização com o SISANT (ICA 100-40, art. 53). O guia de drones de até 250 g explica esse ponto em detalhe.

A página de orientações da ANAC tem duas diferenças em relação às normas. Ela fala em cadastro opcional “até 249 gramas”, enquanto a Res. 806 usa “até 250 gramas”. Também diz que, para drones acima de 25 kg (exceto os de pulverização agrícola), o projeto precisa ser avaliado e aprovado pela ANAC antes do cadastro. Para enquadramento legal, prevalece o texto das normas.

Documentos e dados para o cadastro

Segundo as orientações da ANAC, tenha em mãos:

• a conta gov.br, que dá acesso ao SISANT (o serviço de transferência de cadastro no gov.br, por exemplo, exige conta nível Prata ou Ouro);
• fabricante e modelo do drone. Se não estiverem na lista, você mesmo pode digitar o nome;
• o número de série da aeronave;
• o peso máximo de decolagem (PMD), que é o maior peso com que você pretende operar o drone, incluindo bateria, cargas e equipamentos transportados, sem passar do máximo definido pelo fabricante;
• a atividade principal, ou seja, para que o drone vai ser usado;
• os dados da empresa, se a operação for de pessoa jurídica. O campo “Drone cadastrado em nome de” serve para indicar a instituição, órgão ou empresa.

A ANAC também informa que o cadastro deve sempre ser feito por pessoa maior de idade. No PMD, conte os acessórios que você usa de verdade. A ICA 100-40 manda incluir no PMD combustível, cargas, equipamentos e acessórios (art. 55, § 3º), e o SARPAS confere esse dado no SISANT.

Passo a passo no SISANT

A sequência resume o que a ANAC descreve nas páginas oficiais. Os nomes dos botões podem mudar quando o sistema é atualizado.

1. Acesse o SISANT e entre com a sua conta gov.br.
2. Clique em “Cadastrar Novo Drone”.
3. Gere o número de identificação de nove dígitos do drone, como o sistema indicar.
4. Preencha fabricante, modelo, número de série, peso máximo de decolagem e atividade principal.
5. Se o drone for operado por empresa ou órgão, preencha o campo “Drone cadastrado em nome de”.
6. Revise os dados e conclua o cadastro.
7. Emita a certidão de cadastro pela opção “Certidão”. É ela que identifica o responsável legal pela operação.
8. Fixe o número de cadastro no drone (veja a seção sobre etiqueta).
9. Se for voar, entre no SARPAS e faça a sincronização com o SISANT, como mostra o guia de autorização no SARPAS.

Na página de apresentação do SISANT, a ANAC avisa que o sistema parte do princípio da boa-fé e que o mau uso pode levar a sanções administrativas e às penas da lei, “podendo inclusive configurar crime (art. 299 do Código Penal)”. Informe dados verdadeiros. Se errar algum, a orientação da ANAC é excluir o cadastro e fazer outro com as informações corretas.

Quanto ao custo, o gov.br informa que o serviço de transferência é gratuito. As páginas consultadas não mencionam taxa para o cadastro.

Validade de 24 meses, renovação e prazo de 6 meses

O cadastro vale por 24 meses. Depois que vence, você ainda tem 6 meses para revalidar. Passado esse prazo, ele é inativado e não pode mais ser revalidado (Res. 806, art. 25; RBAC 100, 100.301(c)), e aí seria preciso começar do zero.

Para renovar, segundo a ANAC, entre no sistema, vá até a aba “Meus Drones” e clique no botão de renovação. Anote a data de vencimento em algum lugar que você vá ver.

Cadastros feitos sob o regulamento antigo, o RBAC-E 94, continuam válidos até que a ANAC os cancele (Res. 805, art. 1º, parágrafo único). O prazo de validade de cada um continua o mesmo.

Onde colar o número de cadastro no drone

A Res. 806 (art. 26) e o RBAC 100 (100.301(k)) trazem a mesma regra. O número de cadastro precisa estar legível para uma inspeção visual de perto e ficar no lado externo da fuselagem (o corpo do drone) ou em um compartimento interno que abra com facilidade, sem ferramenta.

Pela redação da norma, um compartimento que só abre com chave de fenda não serve. As normas não definem material nem tamanho da etiqueta, então o que conta é a legibilidade. De vez em quando, confira se ela não descascou ou apagou.

Vendeu ou comprou usado? Como transferir o cadastro

O cadastro no SISANT não é registro de propriedade, como a própria ANAC esclarece. Ele só vincula o drone ao responsável legal pela operação (serviço Transferir cadastro de drone; orientações do SISANT).

Na venda, a ANAC indica dois caminhos:

• excluir o cadastro, para que o novo operador faça um cadastro novo (a exclusão libera o número de cadastro e o número de série para um novo registro); ou
• transferir o cadastro, se o comprador já tiver conta no SISANT.

A transferência, segundo a ANAC, funciona assim:

1. O comprador cria uma conta no SISANT, se ainda não tiver.
2. O vendedor entra no SISANT, vai em “Meus Drones”, escolhe o drone e clica em “Transferir Drone”.
3. Informa o recebedor (nome, ou CPF e e-mail) e confere os dados.
4. O comprador abre a aba “Drones Transferidos Aguardando sua Confirmação”, clica em “Confirmar” e completa as informações sobre o uso.

A transferência só vale depois que o recebedor confirma. O gov.br informa que o serviço é gratuito e pode ser usado por pessoa física maior de 18 anos com CPF. Se você não consegue acessar o cadastro de um drone que está em seu nome (depois de perder o equipamento, por exemplo), a ANAC orienta pedir a exclusão por processo no SEI, o sistema de protocolo eletrônico da agência.

Antes de comprar um drone usado, dá para ver se ele já está cadastrado pela consulta pública do SISANT ou pelos dados abertos da ANAC, indicados na página de orientações.

Base legal: Resolução ANAC nº 806/2026 (arts. 24, 25 e 26); RBAC nº 100 (100.301(a), (b), (c) e (k)); Resolução ANAC nº 805/2026 (art. 1º, parágrafo único); ICA 100-40/2026 (arts. 53 e 55, § 3º).

Perguntas frequentes

O cadastro no SISANT já me autoriza a voar?

Não. O SISANT vincula o drone ao responsável pela operação. A autorização para usar o espaço aéreo é do DECEA e se pede no SARPAS (ICA 100-40, art. 55).

Quanto tempo vale o cadastro?

24 meses. Se não for revalidado até 6 meses depois de vencido, é inativado e não pode mais ser revalidado (Res. 806, art. 25; RBAC 100, 100.301(c)).

Comprei um drone de 249 g. Preciso cadastrar?

A ANAC não obriga, mas recomenda, e o cadastro é o caminho prático para usar o SARPAS. Só confira se, com acessórios, o drone não passa de 250 g.

Onde colo o número de cadastro?

No lado externo da fuselagem ou em compartimento interno de acesso fácil, sem ferramenta, sempre legível para inspeção de perto (Res. 806, art. 26; RBAC 100, 100.301(k)).

O cadastro prova que o drone é meu?

Não. Segundo a ANAC, o cadastro identifica o responsável legal pela operação e não dá título de propriedade.

Fontes

• Resolução nº 806, de 15 de junho de 2026 — ANAC
• RBAC nº 100 — Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil — ANAC
• Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026 — ANAC
• Orientações aos usuários do SISANT — ANAC
• Transferir cadastro de drone — gov.br / ANAC
• Sistema de Aeronaves não Tripuladas (Sisant) — página de apresentação — ANAC
• ICA 100-40/2026 — Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8) — DECEA / Comando da Aeronáutica (cópia no site do Ministério da Defesa)

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.

Atualizado em 31 de outubro de 2026. Se você voa drone sob o RBAC nº 100, o que na prática inclui os drones acima de 250 g usados para fins não recreativos, precisa passar no exame teórico da ANAC até 31 de dezembro de 2026. A exigência começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Quem voa só por recreação, ou com drone de até 250 g dentro dos limites da Resolução 806, não está sujeito a esse exame.

Este texto reúne a base legal, quem é obrigado, o que já se sabe sobre a prova e o que as páginas oficiais ainda não informam. Para o panorama completo, veja o guia de regras de drone no Brasil em 2026.

Precisa de licença para pilotar drone em 2026?

No regulamento anterior, o RBAC-E nº 94, o piloto de drone da antiga Classe 3 (até 25 kg) era isento de licença. O novo RBAC nº 100, aprovado pela Resolução nº 805/2026, mudou isso. O item 100.13(b) diz:

“Todo piloto remoto de UA deve ter sido aprovado em exame de conhecimento teórico da ANAC.”

UA é a sigla de aeronave não tripulada, o nome técnico do drone. Na notícia sobre a mudança, a ANAC compara os dois modelos. No antigo, a licença era “isenta na Classe 3 e obrigatória nas demais classes”. No novo, há “prova teórica para todos os pilotos”, e a habilitação adicional depende da avaliação de risco ou do cenário padrão.

O exame teórico não é a mesma coisa que uma licença de piloto remoto. Ele é o requisito básico de todo mundo que está sob o RBAC 100. Licença e habilitação específicas só aparecem em operações de maior risco, que ficam mais para o fim deste texto.

Quem é obrigado e quem fica de fora

O exame está no RBAC 100, então só é obrigatório para quem está sob esse regulamento. E o próprio RBAC 100 deixa de fora dois grupos, desde que voem até 120 metros acima do solo, em VLOS (linha de visada visual) ou EVLOS (linha de visada estendida, com observadores):

• aeromodelos, que são as aeronaves não tripuladas de uso recreativo (RBAC 100, 100.1(d));
• drones com peso em voo de até 250 gramas, seja qual for o uso (100.1(e)).

Esses dois grupos seguem a Resolução nº 806/2026, que não prevê exame teórico e considera o operador “devidamente licenciado” para fins legais. No caso do aeromodelo acima de 250 g, isso vale quando ele tem o comprovante de cadastro na ANAC e a identificação na aeronave (art. 27). No drone de até 250 g, vale sem necessidade de documento emitido pela ANAC (art. 28).

A ANAC confirma esse limite na notícia de lançamento: para drones até 250 g e aeromodelos, “se a operação ocorrer acima de 120 metros, aplica-se o RBAC nº 100”. No voo recreativo, porém, o DECEA já limita a altura a 60 metros (ICA 100-40, art. 32).

As normas não resolvem o caso de quem posta vídeos do próprio voo em rede social monetizada. A Res. 806 define aeromodelo como aeronave “com finalidade de recreação” (art. 2º, I), mas não diz se esse voo continua sendo recreação. Se você está nessa zona cinzenta, o mais seguro é fazer a prova (o conteúdo serve de qualquer jeito) e consultar a ANAC.

Prazo da prova: dispensa até 31/12/2026, exigência a partir de 1º/01/2027

O exame passou a existir com o RBAC 100, em 16 de junho de 2026, mas a Resolução 805 deu um tempo de adaptação. O art. 2º, parágrafo único, diz: “Fica dispensado o cumprimento do parágrafo 100.13(b) do RBAC nº 100 até o dia 31 de dezembro de 2026.”

A página da ANAC sobre licença, habilitação e certificado médico (atualizada em 15/09/2026) repete a data: “A partir de 1º de janeiro de 2027, todo piloto remoto de UA sujeito ao RBAC nº 100 deverá ser aprovado em exame de conhecimento teórico da ANAC.”

Há órgão público já cobrando isso dos seus servidores. A Agência Nacional de Mineração informou que seus servidores que operam drones devem fazer a capacitação e a prova on-line da ANAC até 31 de dezembro de 2026.

Deixar para a última semana de dezembro é arriscado, com feriados no meio e o portal possivelmente mais cheio. Se o seu trabalho depende do drone, marque a prova com folga.

Como é a prova da ANAC

Até 31/10/2026, as fontes oficiais diziam o seguinte. A prova é on-line, no Portal de Capacitação da ANAC (o link é o que a ANAC divulgou, e o acesso pede login no portal). As inscrições abriram em 16 de junho de 2026, segundo a notícia da ANAC.

São 20 questões sobre “conhecimentos básicos sobre o RBAC nº 100, espaço aéreo, risco e operação de drones”, nas palavras da agência. A aprovação é “requisito obrigatório para todas as categorias” do RBAC 100 (aberta, específica e certificada).

As páginas oficiais públicas não informam custo da prova, nota mínima de aprovação, número de tentativas, prazo de validade da aprovação nem forma de comprovação. Sites de simulados divulgam números, mas eles não aparecem nas fontes oficiais consultadas. Confira essas condições no próprio portal quando for se inscrever.

O que estudar

Se os temas anunciados são RBAC 100, espaço aéreo, risco e operação, faz sentido estudar pelas próprias normas:

• o RBAC nº 100, principalmente a Subparte A (definições, categorias, responsabilidades, seguro) e a Subparte D (cadastro);
• a ICA 100-40/2026 do DECEA, sobretudo os capítulos de regras gerais, categoria aberta e solicitação no SARPAS;
• a Resolução nº 806, para entender o que fica fora do RBAC 100;
• o manual do seu drone, para procedimentos de emergência e limites do equipamento.

Vale também entender como funcionam o cadastro no SISANT e a autorização no SARPAS.

Menores de 18 anos e outros requisitos do piloto

O item 100.13 do RBAC 100 tem outros requisitos para o piloto remoto e o observador, além do exame:

• estar certo da própria capacidade, aptidão psicofísica e preparo para a função (100.13(a));
• o piloto menor de 18 anos deve estar acompanhado o tempo todo por piloto remoto maior de 18 anos, responsável pela operação (100.13(c)), regra que a Res. 806 repete para aeromodelos e drones de até 250 g (art. 7º);
• proficiência em inglês para voos internacionais (100.13(d));
• respeitar as regras sobre substâncias psicoativas da seção 91.17 do RBAC 91 (100.17).

Sobre menores, as fontes da ANAC não batem. A página de orientações aos usuários do SISANT afirma que “o uso comercial de drones é vedado para menores de idade” e que o cadastro deve ser feito por maior de idade. Já o texto do RBAC 100 consultado não traz essa proibição de forma expressa, só exige acompanhamento por piloto maior de 18 anos. Se o caso envolver menor em atividade remunerada, consulte a ANAC antes.

O item 100.601 do RBAC 100 lista o que o operador precisa ter para ser considerado “devidamente licenciado”, e um dos itens é declarar que o piloto está aprovado em exame. A partir de 2027, então, a aprovação entra na documentação básica de quem opera sob o regulamento.

Quando há licença ou habilitação adicional (categoria específica)

A categoria específica abrange operações que não cumprem algum requisito da categoria aberta, como voo além da linha de visada (BVLOS), acima de 120 m ou com mais de 25 kg (RBAC 100, 100.5(a)(2)). Nela o piloto precisa, além do exame teórico, cumprir uma destas condições (100.115(a)):

• ter licença de piloto comercial com habilitação IFR (voo por instrumentos) vigente;
• cumprir o que estiver especificado em um cenário padrão publicado pela ANAC; ou
• ter licença de piloto remoto com habilitação na categoria específica emitida pela ANAC.

Esses requisitos adicionais podem ser dispensados conforme o risco operacional (100.115(b)). A página da ANAC acrescenta que, quando aplicável, pode ser exigido Certificado Médico Aeronáutico (CMA). Para projetos certificados, a ANAC definirá licenças e habilitações de tipo (100.13(e)).

Base legal: RBAC nº 100 (100.1(d) e (e), 100.5, 100.13, 100.17, 100.115 e 100.601); Resolução ANAC nº 805/2026 (art. 2º, parágrafo único); Resolução ANAC nº 806/2026 (arts. 2º, 7º, 27 e 28); ICA 100-40/2026 (art. 32).

Perguntas frequentes

Quem voa só por diversão precisa fazer a prova da ANAC?

Não, se o voo for recreativo, até 120 m e em VLOS ou EVLOS. Esse caso segue a Res. 806, que não exige exame. As regras do DECEA, como o SARPAS e o limite de 60 m para voo recreativo, continuam valendo.

Tenho um drone de 249 g e faço trabalhos pagos. Preciso da prova?

Pelo texto do RBAC 100 (100.1(e)), drones com peso em voo de até 250 g operando até 120 m em VLOS ou EVLOS ficam fora do regulamento e, portanto, do exame. Cuidado com o peso com acessórios: se passar de 250 g, o enquadramento muda. Veja o guia de drones de até 250 g.

A prova é paga? Qual é a nota mínima?

As páginas oficiais públicas consultadas não informam custo nem nota mínima. Confira no Portal de Capacitação da ANAC na hora da inscrição.

O que acontece se eu não fizer a prova até 31/12/2026?

A partir de 1º/01/2027, quem opera sob o RBAC 100 sem aprovação deixa de cumprir o item 100.13(b) e não atende às condições do item 100.601 para ser considerado devidamente licenciado.

Fontes

• RBAC nº 100 — Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil — ANAC
• Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026 — ANAC
• Resolução nº 806, de 15 de junho de 2026 — ANAC
• Licença, Habilitação e Certificado Médico Aeronáutico (drones) — ANAC
• Anac apresenta novo regulamento de drones na maior feira do segmento na América Latina (16/06/2026) — ANAC
• ANM vai exigir curso de capacitação para servidores que operam drones (Agência Gov) — Agência Nacional de Mineração / Agência Gov
• Orientações aos usuários do SISANT — ANAC
• ICA 100-40/2026 — Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8) — DECEA / Comando da Aeronáutica (cópia no site do Ministério da Defesa)

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.

Atualizado em 31 de outubro de 2026. Quem voa drone no Brasil precisa reaprender as regras em 2026. Desde 16 de junho a ANAC aplica o RBAC nº 100, que substituiu o antigo RBAC-E nº 94, e a Resolução nº 806, feita para drones de até 250 g e aeromodelos. Desde 1º de julho vale a nova ICA 100-40 do DECEA, que exige autorização de voo pelo SARPAS para praticamente todo voo, inclusive de drones de até 250 g.

Abaixo estão as mudanças, o órgão responsável por cada parte e as diferenças entre voo recreativo e uso profissional. Toda regra citada traz o artigo ou item da norma e o link para o texto oficial, para você conferir na fonte.

O que mudou em junho e julho de 2026

Foram três atos normativos em sequência. Dois são da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que cuida da aeronave, do piloto e do cadastro. O outro é do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão do Comando da Aeronáutica que autoriza o uso do espaço aéreo.

Segundo o comunicado do DECEA sobre a nova edição, a ICA 100-40/2026 juntou num documento só as regras que antes estavam espalhadas e revogou o MCA 56-5/2023 (operações especiais) e o MCA 56-2/2023 (uso recreativo). No dia a dia, o que mais pesa é a obrigação de pedir autorização no SARPAS para todas as aeronaves não tripuladas, seja qual for o peso.

Na ANAC, a divisão deixou de ser por “classe por peso” (Classes 1, 2 e 3 do RBAC-E 94) e passou a ser por “categoria por risco”. A notícia da ANAC de 16/06/2026 explica que drones até 250 g e aeromodelos saíram do escopo do regulamento geral e ganharam uma resolução própria.

ANAC, DECEA ou Anatel: quem regula o quê

Um voo dentro da lei costuma passar por três órgãos ao mesmo tempo. A ICA 100-40 descreve essas competências nos arts. 3º a 5º.

• A ANAC cuida da aeronave e do piloto: cadastro no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT), exame teórico, seguro e certificados. As normas principais são o RBAC nº 100 e a Resolução nº 806.
• O DECEA libera o espaço aéreo. O pedido é feito no SARPAS (Sistema para Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas), conforme a ICA 100-40/2026. Infrações de tráfego aéreo vão para a Junta de Julgamento da Aeronáutica, a JJAER (art. 66).
• A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) entra porque o drone e o controle usam radiofrequência. A ICA lembra que cabe a ela administrar o espectro e certificar produtos (art. 3º). Homologação do equipamento é com a Anatel, não com a ANAC.

O RBAC 100 (preâmbulo) e a Res. 806 (art. 1º, § 2º) também lembram que as regras de outros órgãos continuam valendo, assim como as leis de responsabilidade civil, administrativa e penal. As duas normas citam em especial a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Categoria aberta, específica ou certificada: onde seu voo se encaixa

O item 100.5 do RBAC 100 divide as operações em três categorias. A maioria de quem voa drone de câmera fica na aberta.

Categoria aberta

A operação só é da categoria aberta se cumprir todos os requisitos do RBAC 100, 100.5(a)(1):

• peso em voo menor ou igual a 25 kg;
• voo em VLOS (linha de visada visual: você vê o drone sem binóculo ou outro equipamento) ou EVLOS (linha de visada estendida, com ajuda de observadores);
• até 120 metros (400 pés) acima do nível do solo (AGL, sigla em inglês para above ground level);
• em área distante de terceiros, ou seja, nunca a menos de 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, salvo barreira física suficientemente forte (100.3(a)(2));
• avaliação de risco operacional atualizada nos últimos 12 meses. Ela vira facultativa quando o voo ocorre a mais de 150 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes ou quando há barreira física adequada (100.5(a)(1)(v)).

O DECEA define a categoria aberta de um jeito parecido, mas não idêntico: PMD (peso máximo de decolagem) até 25 kg, voo VLOS, até 120 m de altura e sem interseção com Zona de Restrição de Voo (FRZ) ou com espaço aéreo condicionado do tipo TRA, TSA ou área restrita (ICA 100-40, art. 38). O PMD inclui bateria, carga, equipamentos e acessórios (art. 38, § 1º).

Categoria específica

Basta falhar em um requisito da aberta para cair aqui. Voo além da linha de visada (BVLOS), acima de 120 m ou perto de pessoas sem anuência são exemplos. Nessa categoria você precisa seguir um cenário padrão publicado pela ANAC ou ter autorização operacional baseada em avaliação de risco (100.103). Além do exame teórico, o piloto tem de atender a um dos requisitos do item 100.115, como licença de piloto remoto com habilitação na categoria específica.

Categoria certificada

É a categoria das operações de alto risco, como transporte de artigos perigosos que possam resultar em alto risco para terceiros, ou dos casos em que a ANAC entende que o risco não pode ser mitigado sem certificação (100.5(a)(3)). Aqui a aeronave precisa de certificado de tipo e de registro no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Drone recreativo ou profissional: que regra vale para cada um

O RBAC 100 não se aplica a dois grupos que voam até 120 m em VLOS ou EVLOS: aeromodelos, que são os drones de uso recreativo (100.1(d)), e drones com peso em voo de até 250 g, seja qual for o uso (100.1(e)). Esses dois seguem a Resolução 806. O resto, que na prática são os drones acima de 250 g usados para trabalho, segue o RBAC 100.

A altura é onde ANAC e DECEA não batem. A ANAC fala em 120 m para aeromodelos (Res. 806, art. 11), mas o DECEA limita a operação recreativa a 200 pés, cerca de 60 m (ICA, art. 32 e art. 38, § 3º). Como as duas normas valem ao mesmo tempo, o limite real é o mais restritivo. Nas perguntas frequentes do DECEA, o próprio órgão diz que não é possível solicitar 400 pés (120 m) em voos recreativos.

A definição de “recreativo” também deixa margem. A Res. 806 chama de aeromodelo a aeronave “com finalidade de recreação” (art. 2º, I), e a ICA define operação recreativa como a “finalidade exclusivamente voltada à recreação” (art. 7º, XLIV). Nenhuma das duas diz se um vídeo pessoal publicado em rede social monetizada deixa de ser recreação. Se você está nessa situação, consulte a ANAC antes de enquadrar o voo.

Cada caso tem um guia próprio: regras para drone de até 250 g, como cadastrar o drone no SISANT, prova da ANAC para piloto de drone e como pedir autorização no SARPAS.

O que continua valendo das regras antigas

O que foi feito sob o RBAC-E 94 não perdeu a validade da noite para o dia. A transição funciona assim:

• Atos administrativos da ANAC emitidos com base no RBAC-E 94 continuam válidos até que a ANAC os revogue (Res. 805, art. 1º, parágrafo único). A ICA 100-40 diz o mesmo sobre registros, cadastros, certificados e autorizações de projeto (art. 78).
• Operações autorizadas pela ANAC até 15/06/2026 que não se encaixem na categoria aberta, ou que estejam na categoria específica sem cenário padrão, têm 2 anos, contados da publicação da Res. 805, para obter autorização operacional (art. 2º).
• As superintendências da ANAC podem manter por um tempo requisitos do RBAC-E 94 em cenários específicos, desde que não passem de 16/06/2028 (Res. 805, art. 3º, III).
• No DECEA, operações autorizadas até 30/06/2026 permaneceram válidas por até 90 dias, conforme a autorização emitida (ICA, art. 79). Voo novo segue a regra atual.

Algumas páginas oficiais ainda não foram atualizadas. A apresentação do SISANT no site da ANAC, por exemplo, ainda citava o RBAC-E 94 em 31/10/2026. Na dúvida, o que vale é o texto das normas de 2026.

Checklist antes do primeiro voo

A lista abaixo cobre o básico. Para o seu caso específico, vale ler as normas.

1. Pese o drone como ele vai voar. A ANAC usa “peso em voo”; o DECEA usa PMD, que inclui bateria, carga e acessórios (ICA, art. 55, § 3º). Um acessório pode tirar o drone da faixa de 250 g.
2. Defina a finalidade. Recreação pura segue a Res. 806; uso não recreativo acima de 250 g segue o RBAC 100.
3. Cadastre no SISANT quando for obrigatório e cole o número na aeronave (Res. 806, arts. 24 e 26; RBAC 100, 100.301(b) e (k)).
4. Contrate seguro se estiver sob o RBAC 100, que o exige com as exceções do item 100.37. Sob a Res. 806 ele é dispensado (art. 29).
5. Se você está sob o RBAC 100, faça a prova teórica da ANAC antes de 1º/01/2027.
6. Peça autorização no SARPAS com antecedência mínima de 30 minutos para a categoria aberta (ICA, art. 57, I).
7. Respeite a altura (60 m no recreativo, pelo DECEA; 120 m nos demais casos da categoria aberta), a linha de visada e os 30 m de pessoas não envolvidas e não anuentes quando essa regra se aplica.
8. Confira o local. É vedado voar em área proibida e em interseção com Rota Especial de Helicóptero (ICA, arts. 29 e 30), e voo perto de aeródromo sem autorização é considerado ato de interferência ilícita contra a aviação civil (art. 19, § 3º).
9. Só decole com bateria para voar e pousar em segurança (Res. 806, art. 18; RBAC 100, 100.25) e não voe com chuva, vento forte ou nevoeiro (ICA, art. 27).
10. Pouse se avistar aeronave tripulada ou drone de órgão de segurança pública, mesmo com autorização (ICA, art. 36).

Quanto a multas, a ICA manda o julgamento das infrações para a JJAER, com as penalidades do Código Brasileiro de Aeronáutica (arts. 6º e 66). As normas consultadas não trazem tabela de valores de multa para drones, então este guia não cita números.

Base legal: Resolução ANAC nº 805/2026 (arts. 1º, 2º, 3º e 10); RBAC nº 100 (preâmbulo, 100.1, 100.3, 100.5, 100.13, 100.25, 100.37, 100.103, 100.115 e 100.301); Resolução ANAC nº 806/2026 (arts. 1º, 2º, 3º, 11, 18, 24, 26, 28 e 29); ICA 100-40/2026 do DECEA (arts. 3º a 6º, 7º, 19, 27, 29, 30, 32, 36, 38, 55, 57, 66, 78 e 79).

Perguntas frequentes

Preciso de licença para voar drone no Brasil?

No recreativo e com drones de até 250 g, não. A Res. 806 considera o operador licenciado se ele cumprir a resolução (arts. 27 e 28). Quem está sob o RBAC 100 vai precisar do exame teórico da ANAC a partir de 1º/01/2027. Veja o guia da prova da ANAC.

Drone de até 250 g precisa de autorização?

Da ANAC, não precisa de cadastro. Do DECEA, precisa: a ICA 100-40 exige autorização pelo SARPAS também para UA com PMD até 250 g (art. 19, § 4º), salvo em área confinada ou em espaço aéreo condicionado destinado à recreação. Detalhes no guia de drones de até 250 g.

Qual é a altura máxima para voar drone?

Na categoria aberta, 120 m acima do solo (RBAC 100, 100.5; ICA, art. 38). No voo recreativo, o DECEA limita a 60 m de altura e 300 m de distância horizontal (ICA, art. 32).

Seguro de drone é obrigatório?

Sob o RBAC 100, sim, com cobertura de danos a terceiros, salvo as exceções do item 100.37. Operações sob a Res. 806 (até 250 g e aeromodelos) estão dispensadas (art. 29).

Meu cadastro antigo no SISANT ainda vale?

Vale. Cadastros e atos emitidos sob o RBAC-E 94 continuam válidos até que a ANAC os cancele (Res. 805, art. 1º, parágrafo único; ICA, art. 78). Só fique de olho na data de validade.

Fontes

• RBAC nº 100 — Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil — ANAC
• Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026 — ANAC
• Resolução nº 806, de 15 de junho de 2026 — ANAC
• ICA 100-40/2026 — Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8) — DECEA / Comando da Aeronáutica (cópia no site do Ministério da Defesa)
• Anac apresenta novo regulamento de drones na maior feira do segmento na América Latina (16/06/2026) — ANAC
• DECEA publica nova edição da ICA 100-40 — ICEA / DECEA
• Licença, Habilitação e Certificado Médico Aeronáutico (drones) — ANAC
• Portal DRONE (UAS) — perguntas frequentes — DECEA

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura das normas oficiais nem a orientação da ANAC e do DECEA. Texto preparado com apoio de IA e revisado pela equipe do 5aerial antes da publicação.